Prefeitura Municipal de  Sarutaiá --  Lei Paulo Gustavo - SP - Artigo 6º 

A Prefeitura deverá receber esse ano recursos da Lei Complementar criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial as demandadas pelas consequências do período da pandemia de Covid-19 

A Prefeitura de Sarutaiá torna pública a consulta para compilar as demandas e necessidades da sociedade civil sarutaiana para a melhor execução da Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo. Criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial as demandadas pelas consequências do período da pandemia de Covid-19 no Brasil, a lei homenageia o ator que faleceu em decorrência da doença em maio de 2021.  

A União irá repassar aos entes federados R$ 3,8 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura. Desse total, R$ 2,8 bilhões devem ser destinados ao setor do audiovisual e R$ 1 bilhão para as demais atividades.

A etapa do processo de consulta ficará aberta entre os dias 20/03/2023 a e 16/04/2023 por meio de dois links, que se dividem entre os artigos 6º (audiovisual) e 8º (outros segmentos).


* Obrigatória
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1.Identifique-se *
2.Nome completo/Coletivo/Empresa/Entidade/Ponto de Cultura
 *
3. Nome Social
*
Nos termos do Decreto 55.588 de 17 de março de 2010
4.Gênero *
Required
5.Como você se autodeclara? *
Required
6.É PCD (Pessoa com Deficiência) ou possui mobilidade reduzida?

 *
7.Nacionalidade *
Required
8.Município de Residência *
Required
9.CPF/CNPJ
 *
10.E-mail *
11.Telefone *
12.Indique o(s) segmento(s) artístico(s)/cultural(is) de atuação
 *
13. Indique a principal atividade realizada no segmento audiovisual

 *
Propostas
Este bloco do formulário tem como objetivo compilar as demandas do setor audiovisual a vista do exposto no artigo 6º da Lei Paulo Gustavo:

Art. 6º Para dar cumprimento ao disposto no caput do art. 5º desta Lei Complementar, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão desenvolver ações emergenciais por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificadas para:

I - apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro;
II - apoio a reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema, incluída a adequação a protocolos sanitários relativos à pandemia da covid-19, sejam elas públicas ou privadas, bem como de cinemas de rua e de cinemas itinerantes;
III - capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e à realização de festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação;
IV - apoio às microempresas e às pequenas empresas do setor audiovisual, aos serviços independentes de vídeo por demanda cujo catálogo de obras seja composto por pelo menos 70% (setenta por cento) de produções nacionais, ao licenciamento de produções audiovisuais nacionais para exibição em redes de televisão públicas e à distribuição de produções audiovisuais nacionais.

14.Selecione UMA OPÇÂO das linhas essenciais para execução da Lei Paulo Gustavo.
 *
Modalidade I - Apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro 
Required
15.Caso tenha selecionado a opção outros, apresente um resumo da sua proposta.
Máximo: 1500 caracteres. Acima desse número de caracteres a resposta não será considerada

16. Selecione   UMA OPÇÂO das linhas essenciais para execução da Lei Paulo Gustavo .

 *
Modalidade II - Apoio a Reformas, restauros, manutenção e funcionamento de salas de cinema 
Required
17.Caso tenha selecionado a opção outros, apresente um resumo da sua proposta.
Máximo: 1500 caracteres. Acima desse número de caracteres a resposta não será considerada
18.Selecione UMA das linhas essenciais para execução da Lei Paulo Gustavo.
 *
Modalidade III - Capacitação, formação e qualificação; apoio a cineclubes, a festivais e mostras; preservação e digitalização de obras ou acervos; publicações, pesquisas e desenvolvimento de cidades de locação. 
Required
19.Caso tenha selecionado a opção outros, apresente um resumo da sua proposta.
Máximo: 1500 caracteres
Acima desse número de caracteres a resposta não será considerada
20.Selecione as linhas essenciais para execução da Lei Paulo Gustavo.
 *
Modalidade IV:  apoio às microempresas e às pequenas empresas do setor audiovisual, aos serviços independentes de vídeo por demanda cujo catálogo de obras seja composto por pelo menos 70% (setenta por cento) de produções nacionais, ao licenciamento de produções audiovisuais nacionais para exibição em redes de televisão públicas e à distribuição de produções audiovisuais nacionais
21.Caso tenha selecionado a opção outros, apresente um resumo da sua proposta.
Máximo: 1500 caracteres. Acima desse número de caracteres a resposta não será considerada
22.Estou ciente de que as informações contidas nesse formulário poderão ser utilizadas para fins de elaboração de diretrizes da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) no Estado de São Paulo. *
Required
23.Estou ciente de que as informações contidas nesse formulário poderão ser utilizadas para fins de elaboração de diretrizes da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) no Estado de São Paulo.
 *
Required
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