Art. 4º - Por meio do Banco de Ideias Legislativas, os cidadãos, entidades representativas e organizações da sociedade civil, poderão apresentar sugestões à Câmara Municipal as quais serão catalogadas e encaminhadas, de acordo com o tema proposto, às Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Quatis.

§1° - As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem observar os seguintes requisitos:

I - conter a identificação do(s) autor(es), seus meios de contato, bem como a especificação da sugestão;

II - serem efetuadas por meio de preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Quatis, podendo o formulário ser solicitado, via e-mail.

§2º - Associações, sindicatos, ONG's partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.

§3° - Não serão aceitos sugestões sem a devida identificação do(s) autore(s).

Art. 5º - As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Quatis.

Art. 6º - A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Quatis, bem como as Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução. Parágrafo Único. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso decidirem se valer destas.