PROGRAMA PARTICIPATIVO DE ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA 2023

Atualmente há três fases de elaboração do Orçamento; há a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO que visa estabelecer a regra pela qual fará o elo entre o PPA (já foi previamente estabelecido em Lei) e a LOA que é a execução do Orçamento. Em síntese, Por fim, o Orçamento Brasileiro é regido por três Leis: PPA, LDO e LOA, é o chamado tripé orçamentário.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

Assim também ocorre com o Plano Plurianual – PPA, ou seja, todas as despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual deve conter estrategicamente no Plano Plurianual que é o instrumento de planejamento orçamentário onde estão inclusos as grandes prioridades, objetivos e metas para um período de 4 (quatro anos).

Nesta fase, pré-elaboração da LDO, é priorizado pela Prefeitura Municipal de BREJO SANTO a participação do cidadão e, assim exercendo para tanto transparência e publicidade dos seus atos. Por esse motivo, pode o cidadão expressamente, cooperar com essa responsabilidade de estabelecer as prioridades para nosso Município, de que forma? Dando sua preciosa sugestão.

1 - PREENCHA O QUESTIONÁRIO ABAIXO E PARTICIPE VOCÊ TAMBÉM DO GOVERNO DE BREJO SANTO: