Conforme Lei 14.785/2023, capítulo III, DAS COMPETÊNCIAS, Seção II, Das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, art 11º dispõem que:
- Os Estados e o Distrito Federal usarão os dados existentes no registro dos órgãos federais para o exercício de suas atividades de controle e de fiscalização.
- Parágrafo único. A publicação do registro dos agrotóxicos, dos produtos de controle ambiental e afins no sítio eletrônico do órgão federal registrante autoriza a comercialização e o uso nos Estados e no Distrito Federal.