Solicitação de reunião

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Poderão solicitar assessoramento jurídico à Procuradoria Federal junto à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro os servidores lotados na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro que detenham competência para exarar manifestação ou para proferir decisão acerca da matéria em relação a qual haja dúvida jurídica a ser dirimida, nos termos do arts. 3º e 39 da Ordem de Serviço PF/UFRRJ nº 01/2019 (clique aqui), quando se tratar, dentre outros, de dúvidas jurídicas sem complexidade, que possam ser dirimidas sem necessidade de elaboração de manifestação jurídica própria.

OBS: Pessoas físicas ou jurídicas, incluindo órgãos ou entidades públicas estranhas à estrutura organizacional da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro não são competentes para realizar solicitação de assessoramento jurídico à Procuradoria Federal junto à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

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Dados da reunião

As solicitações de assessoramento jurídico, sempre que possível, deverão ser realizadas com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data de realização da reunião.
A data e horário informados estarão sujeitos a verificação de disponibilidade na agenda do Procurador Federal responsável pela prestação de assessoramento jurídico.

Data e horário de preferência: *

YYYY

Time

Assunto: *

Informe detalhadamente as questões de fato e de direito que caracterizam a dúvida jurídica que será objeto da reunião, indicando, se houver, a manifestação jurídica (parecer, nota ou despacho), bem como os números de eventuais processos administrativos ou judiciais.

Declaro estar ciente de que pessoas físicas ou jurídicas, incluindo órgãos ou entidades públicas estranhas à estrutura organizacional da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro não são competentes para realizar solicitação de assessoramento jurídico à Procuradoria Federal junto à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, de modo que afirmo, sob as penas da lei, ser servidor(a) público(a) federal lotado(a) na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

Required

Declaro estar ciente de que somente aqueles que detenham competência para exarar manifestação ou para proferir decisão acerca da matéria em relação a qual haja dúvida jurídica a ser dirimida poderão solicitar assessoramento jurídico quando se tratar, dentre outros: I - de dúvidas jurídicas sem complexidade, que possam ser dirimidas sem necessidade de elaboração de manifestação jurídica própria. II - de participação em reuniões internas ou o acompanhamento de servidores em reuniões externas, quando necessária ou recomendável a participação da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. III - de participação nas fases iniciais de discussão sobre atos administrativos que venham a ser posteriormente encaminhados para apreciação na forma de consulta jurídica, quando necessária ou recomendável a participação prévia da Procuradoria Federal junto à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

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