INSCRIÇÕES ENCERRADAS!
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Transmissão das aulas: 11 a 15/05/2020, das 15h às 17h.
Instrutor: Adenilson de Santana
Público-alvo: Servidores públicos estaduais do poder executivo do Maranhão e municípios conveniados.
CH: 20
EMENTA: Histórico, Conceito, Juízo de Admissibilidade, Princípios Aplicáveis, Processo Administrativo Disciplinar Lei Federal nº 8.112/90 e Lei Estadual nº 3.699/75, nº 3.700/75, nº 6.107/94, lei complementar nº 20/94, Lei nº 8.508/06. Processo Administrativo Disciplinar, Inicio do Processo e Competência, Tipos de Processo, Prazos, Fases, Impedimentos, Suspeição, Penalidades, Prescrição, Nulidades. Provas, Súmulas STJ e STF, Parecer da PGE Maranhão, Jurisprudências, julgamento, revisão, recurso. Confeccionar Sindicância e PAD: Ex: Abandono de Cargo, Furto, Abuso de autoridade, Extravio de bens, Crimes contra Administração Pública, Conduta inadequada. Demissão. Consequências: Reintegração do Erário, Impugnação Administrativa do julgamento.
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