Sustentação oral

Pautas de julgamento: Acessar site do TRE-MA.

Horário limite para inscrições: 1 hora antes do início da Sessão Plenária, conforme Resolução TRE-MA nº 10.142, de 10 de novembro de 2023.

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Exemplo: 0000000-00.2023.0.00.0000
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