Registo de potenciais situações de carência habitacional

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Registo de potenciais situações de carência habitacional

A Câmara Municipal da Lourinhã encontra-se a implementar a Estratégia Local de Habitação (ELH) que, entre outros objetivos, visa identificar respostas/soluções habitacionais para os agregados familiares que vivem em situações indignas.

Se considera que reúne as condições para aceder aos apoios enquanto beneficiário direto preencha o presente questionário. A equipa de apoio à implementação da ELH fará a respetiva análise e responderá com a maior brevidade possível para os contactos por si disponibilizados.

De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 do P.E. e do Conselho de 27 de abril (RGPD), os dados pessoais constantes deste formulário são confidenciais e não poderão servir para quaisquer fins de comercialização direta ou outros de natureza comercial, servindo apenas para fins a que se destina o presente projeto referente à implementação da Estratégia Local de Habitação da Lourinhã.

IDENTIFICAÇÃO

Nome *

Contactos (e-mail e contacto telefónico)

Composição do agregado familiar (número de elementos do agregado)

REQUISITOS DE ACESSO AOS APOIOS

Tem direito a aceder a uma habitação financiada com apoio público concedido ao abrigo do Programa 1.º Direito (Programa de Apoio ao Acesso à Habitação) a pessoa ou o agregado que reúna cumulativamente os seguintes requisitos:

(a) Viva em condições indignas;

(b) Esteja em situação de carência financeira;

(c) Seja cidadão nacional ou, sendo estrangeiro, tenha certificado de registo de cidadão comunitário ou título de residência válido no território nacional.

Identifique a situação habitacional indigna em que se encontra:

Insalubridade e insegurança (vive em local destituído de condições básicas de salubridade, segurança estrutural, estanquidade e higiene ou por ser uma edificação sem condições mínimas de habitabilidade)

Sobrelotação (quando, da relação entre a composição do agregado e o número de divisões habitáveis da habitação, esta não dispõe de um número de divisões suficiente, considerando-se suficiente um número correspondente a uma divisão comum e a uma divisão por cada casal, por cada adulto, por cada duas pessoas do mesmo sexo com idades entre os 12 e os 17 anos, por cada pessoa de sexo diferente com idades entre os 12 e os 17 anos e por cada duas pessoas com menos de 12 anos)

Inadequação (incompatibilidade das condições da habitação com características específicas de pessoas que nele habitam, como nos casos de pessoas com incapacidade ou deficiência, em especial quando a habitação: (i) tem barreiras no acesso ao piso em que se situa; e ou (ii) as medidas dos vãos e áreas interiores impedem uma circulação e uma utilização ajustadas às características específicas das pessoas que nelas residem)

Precariedade (pessoas sem abrigo, bem como os casos de pessoas sem solução habitacional alternativa ao local que usam como residência permanente, quando têm de o desocupar por causa relacionada com a declaração de insolvência de elementos do agregado ou do proprietário do imóvel onde o agregado reside, com situações de violência doméstica, com operações urbanísticas de promoção municipal ou com a não renovação de contrato de arrendamento)

Nenhuma das anteriores.

Required

O agregado familiar que representa vive em situação de carência financeira? (património mobiliário - valores depositados em contas bancárias, ações, fundos de investimento e outros ativos financeiros - inferior a 60*IAS, ou seja, inferior a 26.592,00€ e rendimento médio mensal inferior a 4*IAS, ou seja, inferior a 1.772,80€)

Sim

Não

É cidadão nacional, ou, sendo estrangeiro, tem certificado de registo de cidadão comunitário ou título de residência válido no território nacional?

Sim

Não

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