INFORMAÇÃO SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 1. Os dados pessoais recolhidos neste pedido são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento
ao disposto no artigo 102.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º
135/99, de 22 de abril e/ou ao previsto na legislação específica aplicável ao pedido formulado;
2. O tratamento dos dados referidos no ponto 1 por parte do Município respeitará a legislação em vigor em
matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base nas seguintes condições:
• Responsável pelo tratamento – Município;
• Finalidade do tratamento – Cumprimento de uma obrigação jurídica (CPA e/ou de legislação específica
aplicável ao pedido formulado) ou necessário ao exercício de funções de interesse público;
• Destinatário(s) dos dados – Serviço municipal com competência para analisar ou intervir no pedido, de
acordo com a orgânica municipal em vigor;
• Conservação dos dados pessoais – Prazo definido na legislação aplicável ao pedido.
3. Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município consulte o nosso site em
http://www.cm-tavira.pt/site/politicaprivaci d ade ou envie um e-mail para privacidade@cm-tavira.pt ;
4. Os documentos apresentados no âmbito do presente pedido são documentos administrativos, pelo que o
acesso aos mesmos se fará em respeito pelo regime de acesso à informação administrativa e ambiental e
reutilização dos documentos administrativos (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto).
O/A subscritor/a, sob compromisso de honra e consciente de incorrer em eventual responsabilidade penal caso
preste falsas declarações, declara que os dados constantes do presente documento correspondem à verdade e
que tomou conhecimento que cumpre todas as obrigações legais e regulamentares identificadas.