A fiscalização do uso dos recursos hídricos é exercida em qualquer empreendimento que consuma água, seja ela superficial ou subterrânea de domínio do Estado do Ceará, e na realização de obras ou serviços que alterem o seu regime, quantidade ou qualidade, sem prejuízo de outros aspectos legais. A fiscalização tem como enfoque a orientação aos usuários, a fim de assegurar o cumprimento da legislação de recursos hídricos, garantir a disponibilidade de água para os diferentes usos e dirimir conflitos.
As denúncias também podem ser registradas nos seguintes canais:
E-mail:
fiscalizacao@cogerh.com.brWhatsApp: 85 99674-0603
Canais de ouvidoria do Estado do Ceará: 155 ou pelo site:
https://cearatransparente.ce.gov.br/