Em
razão da necessidade de uso do aplicativo WhatsApp e/ou WhatsApp Web nos grupos
de Transporte Escolar do Município de Quatro Pontes – PR, como parte do
cadastro do usuário e para melhor comunicação entre Secretaria Municipal e pais
e/ou responsáveis, autorizo e firmo o presente TERMO DE RESPONSABILIDADE E
CONSENTIMENTO, mediante as estipulações consignadas abaixo:
Finalidade: - Os grupos de WhatsApp são criados com o
objetivo de viabilizar informações e avisos em geral entre alunos, rota e
motorista, comunicados da Secretaria Municipal para os usuários e vice-versa e
prestar suporte aos usuários, exclusivamente sobre o transporte escolar.
- O grupo e seus usuários se restringirão à execução de conversas
inerentes ao transporte escolar, dentro de um padrão de conduta respeitoso, sem
compartilhamento de imagens, fotografias, notícias que não sejam relativas ao
Transporte Escolar e em nenhuma hipótese compartilhamento de telefones sem a
autorização do usuário.
- Assuntos não relacionados ao Transporte Escolar deverão ser tratados
privativamente ou diretamente com o Administrador do Grupo.
- Quando da mudança de telefone, deverá ser comunicado ao Administrador
do Grupo.
- Nos grupos não serão compartilhados dados sensíveis, nem documentos
pessoais.
- A coleta de dados, quando necessária, se dará privativamente ou
pessoalmente através do técnico da Secretaria Municipal de Educação.
Dados que serão coletados: Com a finalidade estabelecida, a Secretaria
Municipal de Educação coletará dados básicos dos pais e/ou responsáveis e do
aluno usuário do Transporte Escolar, sempre de forma privada para fins de
cadastramento em sistema próprio. Nos grupos de WhatsApp serão utilizados os
telefones dos responsáveis pelo aluno usuário, que estarão visíveis aos demais
participantes do grupo. Os dados serão utilizados para o registro e cadastro
dos usuários de Transporte Escolar para o ano letivo de 2025. Após a finalidade
de uso, os dados serão apagados do grupo e do telefone do Administrador do
Grupo.
O
presente Termo de Responsabilidade e Consentimento deverá ser assinado e entregue
juntamente com o cadastro do aluno. E por estar de acordo com o inteiro teor
deste Termo, o assino nesta data.
Quatro
Pontes, em 16 de dezembro de 2024.