CONSULTA PÚBLICA PARA A LEI PAULO GUSTAVO - CIDADE DE ITAPEVI/SP

(LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022)

Pré-requisitos: qualquer morador da cidade, acima de 18 anos.

Local: o formulário ficará disponível no site da Prefeitura de Itapevi

Para acessar o texto da lei complementar Nº 195, 8/7/2022 clique:
https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/1569004036/lei-complementar-195-22

Consulta Pública da Lei Paulo Gustavo – Itapevi

Consulta Pública destinada para integrantes da área cultural de Itapevi, bem como demais interessados em participar da elaboração e implementação da Lei Paulo Gustavo ( Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022) no município de Itapevi. O objetivo é receber propostas para se identificar um panorama macro das ações culturais no município, quais os setores devem ser contemplados e seus valores, e outros aspectos relevantes para a construção dos editais da Lei Paulo Gustavo.

Itapevi, segundo estudos da Associação Nacional dos Municípios (ANM), tem previsão de receber aproximadamente o valor de R$ 1.930.156,55 ( Um milhão, novecentos e trinta mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), que serão partilhados entre as ações de: Audiovisual (Art. 6° I), reforma de Salas de Cinemas (Art. 6º II), Capacitação, formação e qualificação no audiovisual (Art. 6º III) e Outras áreas artístico culturais (Art. 8º).

Enquanto aguardamos a Regulamentação Federal, este questionário é destinado a artistas, produtores, empresas, espaços culturais, sociedade civil, fazendo um “raio x” da cena cultural que se enquadra a Lei e servindo de subsídio para a elaboração do Projeto a ser apresentado pelo Município e submetido a análise do Ministério da Cultura para o consequente repasse das verbas federais.

A resposta ao questionamento não implica em cadastro definitivo de projeto, uma vez que será necessária a regulamentação, elaboração de Editais, apresentação de projeto nos termos do edital, repasse e prestação de contas.

A consulta pública estará disponível para a população de 03 a 16 de abril de 2023, por meio deste formulário, que se divide entre os artigos 6º (audiovisual) e 8º (outros segmentos), sendo uma ferramenta fundamental para a coleta de informações norteadoras para a elaboração do Plano de Ação para execução da Lei Paulo Gustavo em nosso município.

Participe e divulgue para seus pares!

Observação: 

Serão desconsiderados os formulários:

a) com mensagens fora do âmbito da lei supracitada, assim como aquelas preenchidas por menores de 18 anos ou por pessoas não moradoras de Itapevi;

b) com mensagens de discurso de ódio ou ofensas, com informações notoriamente ilegítimas e inverídicas, assim como mensagens e informações contra a legislação vigente.

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1. Identificação *
2. Nome Completo / Entidade / Empresa / Coletivo: *
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4. Gênero:
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Se outro, qual?
5. Etnia / Raça. Como você se autodeclara? 
 *
Se outra, qual?

6. É PCD (pessoa com deficiência) ou possui mobilidade reduzida?

 *

Se sim, qual é sua condição?

7. Nacionalidade: 

 *

Se outra, qual?

8. Data de Nascimento: 

 *

9. CPF / CNPJ: 

 *

10.  E-mail: 

 *

11. Telefone (com DDD):

 *

12. Endereço completo (rua/número): 

 *

13.  Bairro:

 *

14. CEP

 *

15 Ações afirmativas:

Visando à implementação do Art.17, conforme a citação: “(…) , os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de mulheres, de negros, de indígenas, de povos tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, de populações nômades, de pessoas do segmento LGBTQIA+, de pessoas com deficiência e de outras minorias, por meio de cotas, critérios diferenciados de pontuação, editais específicos ou qualquer outro meio de ação afirmativa que garanta a participação e o protagonismo desses grupos (…)". Qual ou quais dessas opções o seu projeto/iniciativa/área de atuação contempla? (Se necessário, marque mais de uma opção) .

Se outro, qual?
16. Qual sua (s) área de atuação?  *
Required
Se outra, qual?

Caso você tenha marcado "Audiovisual", responda a próxima pergunta:

17.  Indique as áreas dentro do setor em que atua:

Se outro, qual?

18. Tempo de atuação na área artística:

 *

19. Participou de algum edital da Lei nº 14.017/2020 Aldir Blanc?

 *

Em caso positivo: em qual(is) edital(is)?

 *

20. Você tem conhecimento sobre a Lei Paulo Gustavo?

 *

21.1. Sobre os recursos da Lei Paulo Gustavo*

 A Lei Complementar nº 195 Lei Paulo Gustavo estabelece uma divisão dos recursos de acordo com os Artigos 6º e 8º. Para isso, uma verba estimada está prevista para cada município.

 Art. 6º Para dar cumprimento ao disposto no CAPUT do Art. 5º desta lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão desenvolver ações emergenciais por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificadas para:

 Modalidade I (Art. 6º, inciso I) –Apoio a produções audiovisuais

 – I Apoio a produções audiovisuais, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, inclusive aquelas com origem em recursos públicos ou financiamento estrangeiro.

Selecione a seguir ATÉ 3(três) opções das áreas que considera mais relevante: 

 *
Required

21.2. Modalidade II (Art. 6º, inciso II) – Apoio a salas de cinema.

Para a modalidade de apoio as salas de cinema, quais categorias você considera que devam ser contempladas em Edital? (Se necessário marque mais de uma opção)

Selecione a seguir ATÉ 3(três) opções das áreas que considera mais relevante: 

 *
Required

21.3. Modalidade III (Art. 6º, inciso III) -Capacitação, formação e qualificação no audiovisual; apoio a cineclubes e a festivais e mostras.

 Para a modalidade de capacitação, formação e qualificação no audiovisual, difusão, pesquisa e memória audiovisual, festivais e mostras, quais categorias você considera que devam ser contempladas em Edital? (Se necessário marque mais de uma opção)

Selecione a seguir ATÉ 3(três) opções das áreas que considera mais relevante: 

 *
Required
Se outro, qual?

21.4. Modalidade IV (Art. 8º) – Apoio às demais áreas da cultura que não o audiovisual.

 Para a modalidade de apoio ao desenvolvimento das demais áreas culturais, quais categorias você considera que devam ser contempladas em Edital? (Se necessário marque mais de uma opção)

Selecione a seguir ATÉ 3(três) opções das áreas que considera mais relevante: 

 *
Required
Se outro, qual?

22.Qual sua opinião sobre a Lei Paulo Gustavo e sobre a destinação dos recursos?

 *

23. Estou ciente de que as informações contidas nesse formulário poderão ser utilizadas para fins de elaboração de diretrizes da Lei Paulo Gustavo no Município de Itapevi?

 *
24. Estou ciente que se trata de consulta pública da Lei Paulo Gustavo, em fase de regulamentação no Governo Federal e sujeita a alterações? Desta forma, este formulário não gera obrigações por parte da Secretaria de Cultura? *
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