A AEM assegura o cumprimento das obrigações legais decorrentes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD) e demais legislação vigente e conexa à matéria de proteção de dados pessoais, no tratamento dos dados facultados. Desta forma, aceito que os dados recolhidos e a captura de imagem no decorrer da formação à distância sejam utilizados para fins relacionados com a ação de formação referida, segundo as regras da DGERT espelhadas no Manual de Qualidade da Formação da AEM e, exigências do Projeto em causa. Os dados facultados serão mantidos pelo tempo exigido pela lei aplicável ao Projeto em causa.