Em observância à Lei nº. 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normativas aplicáveis sobre proteção de Dados, manifesto-me de forma informada, livre, expressa e consciente, no sentido de autorizar o CRF-BA a realizar o tratamento de meus Dados Informados para as finalidades e do Processo de Inscrição * *