DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES:

 CONTRATANTE:

A parte CONTRATANTE, assim designado(a), pessoa física, sendo identificada conforme ficha de matrícula preenchida pela(o) própria(o) nos campos à cima (nome completo - item B, CPF - item C, e-mail - item D e telefone de contato - item E). 

CONTRATADO(A):

A parte CONTRATADA, assim designado(a), pessoa jurídica IDF - CURSOS, PALESTRAS E TREINAMENTOS, e-mail idfcursos@hotmail.com, representada por seu representante legal, conforme nome empresarial cadastrado no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ sob n° 32.443.007/0001-74 e telefone para contato (21) 98395-3440.

Têm entre si, justo e contratado, mediante as cláusulas e condições estipuladas neste instrumento que mutuamente aceitam e outorgam o seguinte:

CLÁUSULA 1. DO OBJETO:

O CONTRATO celebrado entre as partes tem como objeto, à prestação de serviços educacionais, com foco na oferta dos cursos livres de capacitação, atualização, aperfeiçoamento e formação inicial e continuada indicados no item A, oferecidos e certificados conforme decreto presidencial n° 5.154/04, disponibilizados pela CONTRATADA, por meio do endereço eletrônico (e-mail): acesso.idfcursos@yahoo.com, na modalidade À DISTÂNCIA;

 CLÁUSULA 2. DO PAGAMENTO:

I – Os  cursos indicados pela CONTRATANTE no item A, objeto deste contrato, possuem o valor promocional de R$119,99 (cento e dezenove reais e noventa e nove centavos), o combo promocional  pode ser pago através de PIX, boleto bancário ou cartão de crédito à vista.

II - O valor integral do combo contratado, sem a incidência de quaisquer descontos e promoções, é de R$ 209,99 (duzentos e nove reais e noventa e nove centavos). Em casos de atraso no pagamento, cancelamento na operadora de cartão ou contestação do valor pago promocionalmente, a CONTRATADA poderá cobrar o valor integral do combo de cursos.

III -  O recebimento do MATERIAL DIDÁTICO DOS CURSOS, por meio do e-mail da CONTRATADA será disponibilizado em até 24h úteis após o dia 07/01/2025 (devido o recesso escolar).

CLÁUSULA 3. DA DISPONIBILIDADE E ESTRUTURA DOS CURSOS:

I - Os cursos são oferecidos pela CONTRATADA no formato À DISTÃNCIA – EAD e disponibilizados/enviados de forma completa, através do e-mail acesso.idfcursos@yahoo.com, para o e-mail informado pelo(a) CONTRATANTE, descrito no item D, em até 24 horas úteis (3 DIAS) após o dia 07/01/2025 (devido o recesso escolar). Neste período, a parte CONTRATANTE deverá ficar atenta a sua caixa de entrada, lixeira eletrônica e SPAM, caso identifique os e-mails na lixeira eletrônica ou SPAM, deverá transferi-los para caixa de entrada do seu próprio e-mail.

II - Os cursos disponibilizados são estruturados por: 1º – Manual do Aluno (link); 2º – Conteúdo de base comum educacional (link); 3º – Conteúdo Específico (anexo); 4º – Avaliação Online ou declaração de estudo de material sem avaliação (link). Cabe a parte CONTRATANTE abrir e verificar o conteúdo descrito no corpo do e-mail e abrir ou fazer download dos anexos.

III - Os cursos ficarão disponíveis para estudos e conclusão num prazo máximo de até 180 dias corridos, neste período a parte CONTRATANTE poderá realiza-lo no horário e tempo que preferir, uma vez que ficará na caixa de entrada de seu respectivo e-mail. Caso a conclusão dos cursos não aconteça dentro do prazo de realização informado, a CONTRATADA disponibilizará opção de prorrogação de prazo para a CONTRATANTE, mediante pagamento de taxa administrativa indicada no manual do aluno, sendo essa, inferior ao valor do original do curso.

IV - Em casos de exclusão acidental ou perda do e-mail com conteúdo de estudos, a CONTRATANTE poderá pedir, através do canal oficial de atendimento ao aluno, para CONTRATADA, o REENVIO do material, desde que não tenha excedido o prazo máximo de até 180 dias corridos.

CLÁUSULA 4. DA LEGISLAÇÃO VIGENTE:

I – O IDF Cursos, Palestras e Treinamentos é a instituição responsável pela oferta do curso, que é organizado em conformidade com a Lei nº 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Decreto presidencial nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97), CNPJ 32.443.007/0001- 74, onde o ementário, conteúdo programático, avaliação e certificação são elaborados sempre de acordo com as normas vigentes e necessidades do mercado local, vindo atrelado as atividades de registro 85.99-6/04 (Treinamento em desenvolvimento profissional) e 85.99-6/99 (Outras atividades de ensino), entre outras autorizadas pela instituição, mantendo sempre seu compromisso e objetivo de oferecer acesso à educação.

II – Fica o CONTRATANTE ciente, que dentro da legislação especificada nesta cláusula, os cursos se enquadram na categoria de Livre Oferta, tendo seu material didático elaborado com o propósito de capacitar, aperfeiçoar e atualizar profissionais da área e/ou demais interessados em obter conhecimento sobre o respectivo tema.

III – A CONTRATADA, mesmo não possuindo exigência pelo MEC, visando proporcionar qualidade a oferta do curso, se compromete a oferecer por conta própria, um PROFESSOR ESPECIALISTA (Licenciado e Pós Graduado em educação), para suporte no que diz respeito a elaboração de material didático e atendimento ao aluno (parte pedagógica, quando necessário e se for solicitado), com o intuito de oferecer ao CONTRATANTE melhor qualidade de ensino.

CLÁUSULA 5. DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO:

I – Após a conclusão e aprovação nos cursos contratados, dentro do prazo estabelecido na cláusula 3 – item III, a CONTRATANTE poderá solicitar (via formulário) os certificados de conclusão de curso, que serão expedidos em conformidade com a legislação vigente, especificada na cláusula 4 – itens I e II, deste contrato.

II – Para perfeita emissão de cada certificado, cabe a CONTRATANTE, informar corretamente seus dados pessoais, assim como seu endereço eletrônico (e-mail) para a CONTRATADA, que confiará nas informações passadas e as utilizará para emitir os documentos de conclusão, não podendo a CONTRATADA ser responsabilizada por qualquer erro de digitação ou informação inverídica passada pela CONTRATANTE.

III - A primeira via dos certificados de conclusão são emitidas e enviadas por e-mail de forma gratuita, dentro do plano inicial de pagamento, com base nas informações passadas pelo CONTRATANTE. Após a emissão da primeira via, caso a CONTRATANTE solicite qualquer tipo de retificação, alteração, mudança dos dados do documento ou solicitação de segunda via, poderá a CONTRATADA cobrar taxa administrativa. A solicitação de segunda via ou retificação do certificado deverá ser solicitada EXCLUSIVAMENTE através do canal de atendimento ao aluno oficial, mediante condições explicitadas no manual do aluno.

IV - O certificado será expedido e enviado pela CONTRATADA, dentro de um período de até 7 dias corridos, para o e-mail cadastrado pela CONTRATANTE, neste período, cabe a CONTRATANTE acompanhar seu próprio e-mail, assim como acompanhar também sua caixa de entrada, lixeira eletrônica e SPAM, caso a CONTRATANTE identifique seu certificado em SPAM ou Lixeira eletrônica deverá transferi-lo imediatamente para sua caixa de entrada (local seguro). A CONTRATANTE deverá fazer o download do certificado imediatamente e armazena-lo com segurança. Caberá a CONTRATANTE armazenar seu próprio certificado onde preferir.

V – Fica ciente a CONTRATANTE que, após o envio do certificado para seu e-mail, não havendo manifestação de não recebimento dentro de até 15 dias após a solicitação, a CONTRATADA fará a exclusão do documento de sua caixa de ENVIADOS, entendendo que a CONTRATANTE já recebeu seu certificado, ou seja, a CONTRATADA não armazenará em suas mídias digitais o certificado emitido e enviado por e-mail para a CONTRATANTE, não havendo assim possibilidade de reenvio. A CONTRATADA fará o registro dos dados do certificado em seu livro de certificações (número de registro e livro), arquivado neste estabelecimento de ensino para consultas e inspeções futuras. Caso a CONTRATANTE precise de uma segunda via do documento, poderá solicitar sempre que preciso, através do canal oficial de atendimento ao aluno, mediante taxa administrativa.

VI – O certificado de conclusão de curso emitido pela CONTRATADA, é um documento unificado, com duas páginas (frente e verso), sendo na frente o certificado e no verso o histórico, enviado em formato PDF. O certificado terá o nome completo e CPF da CONTRATANTE, além de informações sobre a legislação do curso cláusula 4 – itens I e II, conteúdo programático, carga horária especificada por componentes, carga horaria total, situação final do aluno, número de registro e livro, QR Code para consulta de veracidade do curso e assinatura e carimbo de PROFESSOR PEDAGOGO ESPECIALISTA (Licenciado e Pós Graduado).

CLÁUSULA 6. DO ATENDIMENTO AO ALUNO E SOLICITAÇÕES:

I – Fica a CONTRATANTE ciente que a CONTRATADA disponibiliza um canal exclusivo para atendimento ao aluno, e que caso precise de suporte, poderá direcionar suas dúvidas e orientações sempre que precisar, para o endereço eletrônico (e-mail): idfcursos@hotmail.com, informando SEMPRE em uma única mensagem, seus dados completos, que são necessários para sua identificação e também segurança na passagem de informações, são eles: 1 – nome completo; 2 – CPF; 3 – E-mail cadastrado; 4 – Motivo do atendimento (descrição do que está sendo solicitado); 5 – comprovante/documento comprobatório. Solicitações e e-mails sem os dados solicitados serão automaticamente descartados. Este é o único canal de atendimento para solicitações acadêmicas, pedagógicas e/ou financeiras.

 
CLÁUSULA 7. DA CARGA HORÁRIA E AVALIAÇÃO ONLINE:

I – A CONTRATADA se compromete a disponibilizar ao CONTRATANTE a condição de escolher a carga horária que melhor atende suas necessidades, em relação aos cursos escolhidos na ficha de matrícula, item A, neste contrato de prestação de serviços educacionais. As opções de carga horária não influenciam no valor final do curso, havendo como opções: 40h, 80h, 120h, 240h, 320h ou 360h, devendo a CONTRATANTE escolher apenas uma única opção no momento em que for realizar a avaliação online, a mesma escolha deverá ser repetida e sua solicitação de certificado de conclusão. Os cursos do combo podem ter carga horárias distintas caso a CONTRATANTE deseje, cabendo a ela a escolha durante a realização dos cursos.

II – A Avaliação Online é imprescindível para a conclusão do curso, a CONTRATANTE deverá realiza-la dentro do prazo máximo para conclusão do curso, preenchendo seus dados de identificação, informando o curso em questão e escolhendo a carga horária do curso. A avaliação poderá ser objetiva e/ou discursiva, dependendo do conteúdo abordado no momento de realização da mesma. A CONTRATADA disponibiliza tentativas variadas ao CONTRATANTE em casos de reprovação, desde que não tenha ultrapassado o prazo máximo de conclusão dos cursos. Após realização e envio da avaliação, o resultado da mesma aparece imediatamente na tela, informando ao CONTRATANTE que o mesmo deverá solicitar seu certificado através do link em tela.

CLÁUSULA 8. DAS MARCAS REGISTRADAS

As marcas, logos e logomarcas registradas, disponíveis no site da CONTRATADA, são de uso exclusivo desta e só poderão ser utilizadas publicamente com autorização dos proprietários da marca.

I – O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo(a) CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, incorrerá no crime difamação art. 139 do Código Penal;

II – O uso da marca, logo e/ou nome da empresa, pelo(a) CONTRATANTE, em publicidade negativa, que cause ou possa vir a causar danos à imagem da empresa, resultará no dever de indenizar na esfera cível a CONTRATADA, pelos danos morais sofridos.

 
CLÁUSULA 9. DO ENVIO DE MENSAGENS PROMOCIONAIS E DEPOIMENTOS

O(A) CONTRATANTE autoriza a ora CONTRATADA a enviar mensagens promocionais próprias, para seu e-mail de cadastro, whatsapp ou SMS. O(A) CONTRATANTE autoriza a ora CONTRATADA a publicar uma cópia dos depoimentos e imagens sobre os cursos em seus sites e redes sociais.

 CLÁUSULA 10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

I - A CONTRATADA, poderá a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas deste contrato, desde que, notifique o(a) CONTRATANTE por e-mail; A notificação sobre as eventuais alterações contratuais serão realizadas por meio do e-mail cadastrado pelo(a) CONTRATANTE; Não havendo manifestação do(a) CONTRATANTE, no prazo de 7 dias, contados do envio do e-mail, considerar-se-ão aceitas as referidas alterações.

II – O(A) CONTRATANTE deverá possuir os requisitos mínimos para a realização dos cursos online, quais sejam: I – Dispositivo eletrônico e acesso a Internet; II - Possuir um endereço eletrônico pessoal (e-mail) e sempre atualizado, para contato com a CONTRATADA; III - Leitor de arquivos PDF de sua preferência.

III – Ao permitir a participação nos cursos, de pessoa diversa da cadastrada, o(a) CONTRATANTE incorrerá no crime de falsidade ideológica, conforme estabelecido no art. 299 do Código Penal;

IV - OS(AS) CONTRATANTES comprometem-se a respeitar o presente contrato, zelando pelo princípio da boa fé objetiva, o assédio judicial contra a CONTRATADA, sem justo motivo, caracteriza ABUSO DE DIREITO, passível de indenização, por todos os prejuízos decorrentes de tal assédio.

V - OS(AS) CONTRATANTES obrigam-se a dar como lido esses termos e condições e salvar este contrato em PDF, a partir do momento em que faz o cadastro. OS(AS) CONTRATANTES têm o prazo de 48 horas em dias úteis para solicitar uma da cópia deste CONTRATO, caso não tenham conseguido salvar esta página em PDF; Na falta de manifestação DOS(AS) CONTRATANTES no prazo estabelecido, considerar-se-á como salva à cópia do presente CONTRATO;

CLÁUSULA 11. DA ELEIÇÃO DO FORO

Os pactuantes elegem, de comum acordo e em livre consentimento, em caráter irretratável e irrevogável, o Foro da Comarca do Rio de Janeiro – RJ, para dirimir quaisquer lides, relacionadas ao presente CONTRATO. E assim por estarem juntos e contratados, na melhor forma de direito, firmam o presente contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, em 2 (duas) vias de igual teor e forma:

Concordando com as cláusulas a cima, marque CIENTE para continuidade na matrícula do curso: