Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Enviados
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao declarar que concorda com o presente termo, o Titular consente que o Biobanco Brasil, doravante denominado Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, bem como realize o tratamento destes dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, exclusão, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: 1. confirmação da existência de tratamentos conforme art. 5º Inc X da Lei nº 13.709, 2. acesso aos dados; 3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 4. anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; 5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; 6. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; 7. exclusão dos dados pessoais tratados com o consentimento ou a pedido do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; 8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; 9. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.