INSCRIÇÃO PARA O FÓRUM MUNICIPAL DE CULTURA 2022
De acordo com a Lei Federal n° 13.709 de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em seu art. 7°, inciso III, os dados poderão ser utilizados com CONSENTIMENTO DO TITULAR, pela Administração Pública, para o tratamento e uso compartilhado se necessário à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
Gostaríamos de salientar que os dados serão utilizados ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE para o Cadastro Municipal e em consequência, contabilizados para estatísticas que serão auxiliadoras de políticas públicas Municipal, Estadual e Federal. Deixamos claro que os dados pessoais, NÃO SE TORNARÃO PÚBLICOS E SERÃO MANTIDOS EM EXTREMO SIGILO.
