Enquadramento legal
Apoio a atividades de natureza social, cultural, educativa, recreativa ou outra de interesse para o município e com repercussões na atividade económica de interesse municipal.
[alínea u) conjugada com a alínea ff) do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro]