O Plano Plurianual, no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.
A Lei Orçamentária Anual é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.
Elas formam um sistema integrado de planejamento e orçamento, reconhecido na Constituição Federal, que deve ser adotado pelos municípios, pelos estados e pela União.
A elaboração dos projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA cabe exclusivamente ao Executivo, e por isso em nenhuma esfera o Poder Legislativo pode propor tais leis.
Para otimizar os serviços ofertados à população, bem como demonstrando o compromisso da gestão com a transparência e boa aplicação dos recursos públicos, o município de Rio Rufino, S/C, por intermédio de instrumentos disponíveis para fortalecimento da participação dos munícipes, está sendo disponibilizado o acesso aos anseios da população.
Destacamos a importância da sua participação na Audiência Pública Eletrônica do PPA 2022-2025.
A referida audiência em função dos protocolos da COVID será realizada por intermédio de disponibilização do “formulário de consulta” para qualquer cidadão interessado no encaminhamento de propostas e sugestões que possam ser inseridas no planejamento orçamentário deste município, preenchendo o formulário abaixo que estará disponível do dia 20/08/2021 à 27/08/2021.