AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DOS DADOS

Ao declarar que concorda com o presente termo, o Titular consente que o SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO – SESC - Administração Regional no Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, criada pelo Decreto-Lei 9.853, de 13 de setembro de 1946, com inscrição no CNPJ.MF nº 03.612.122/0001-27, pertencente ao Sistema Fecomércio e o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC - Administração Regional no Estado do Ceará, entidade de direito privado, de formação profissional sem fins lucrativos, criado pelo Dec. Lei n. º 8.621, de 10 de janeiro de 1946, com inscrição no CNPJ.MF sob o n.º 03.648.344/0001-08, ambos por meio da sua Administração Regional no Estado do Ceará, com sede e foro nesta Capital, Rua Pereira Filgueiras, 1070, Centro – Fortaleza/CE, e-mail, doravante denominada Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
I – DADOS PESSOAIS
Ao aceitar o presente termo, o proprietário do dado consente e concorda que seus dados serão usados pelo SESC e SENAC, denominado Controlador, ficando este autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos dados pessoais do Titular nas operações de matrícula e/ou contratações de serviços e ainda: a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
II - COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.
III - SEGURANÇA DOS DADOS
O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
IV - TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS
O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que estes forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
V - DIREITOS DO TITULAR
O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

VI – ALTERAÇÃO NA POLÍTICA DE COLETA, USO, TRATAMENTO, ARMAZENAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS
Ocasionalmente, poderemos efetuar alterações na presente Política, mas não se preocupe, quando as fizermos, iremos notificá-lo(a).
VII - ACEITE
Estou de acordo com o uso dos dados conforme regras acima. Tenho ciência de que o SESC e o SENAC possuem regras para garantir a privacidade, a proteção dos dados pessoais e a segurança das informações e que a coleta, classificação, uso, processamento, armazenamento e eliminação dos dados pessoais são tratados com a máxima cautela.
Estou ciente de que o SESC e o SENAC adotam medidas técnicas e administrativas de segurança da informação, que lhes permitam proteger os dados pessoais de acesso por quem não é autorizado e que são mantidos padrões de segurança e integridade dos dados armazenados, com backups das informações, em ambiente físico e eletrônico fora de suas dependências internas.
Declaro serem verdadeiras todas as informações contidas neste cadastro e responsabilizo-me plenamente pelo seu teor.

VIII - DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.
IX – COMO VOCÊ PODE FALAR CONOSCO?
Obrigado por ler esta Política. Se tiver alguma dúvida, você pode entrar em contato com o nosso Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais por meio do e-mail: secretaria.presidencia@fecomercio-ce.com.br.