A Lei 12.587/12 institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, em atendimento à determinação constitucional que a União institua as diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive transportes, além de tratar de questões da política urbana estabelecida pelo Estatuto da Cidade. Além dos princípios, objetivos e diretrizes da lei, estabelece que os municípios acima de 20 mil habitantes e todos aqueles obrigados, na forma da lei, à elaboração do plano diretor, terão que elaborar seus planos de mobilidade urbana integrados ao plano diretor do município.

A formulação da nova legislação foi fundamentada nos artigos 21, inciso XX, e 182 da Constituição Federal de 1988. Este, por sua vez, teve raiz ainda na década de 80 com o movimento da Reforma Urbana, que dentre outros pontos, conseguiu colocar em pauta a questão da política urbana no processo constituinte. Nesse ínterim, foi aprovada a Lei nº 10.257, de 10 de junho de 2001 – o Estatuto da Cidade, que estabeleceu as diretrizes gerais e os instrumentos da política urbana.

A mobilidade urbana é uma qualidade das cidades, e se refere ao deslocamento de pessoas e bens no espaço urbano, ou seja, à capacidade das pessoas de se deslocarem e da cidade de se tornar acessível. Antigamente o foco estava nos transportes, hoje o foco está nas pessoas.

Não se trata mais, portanto, do planejamento dos transportes, mas sim, do planejamento do deslocamento das pessoas e sendo assim ela é importante fator para a economia e para a mobilidade social, ou seja, a mobilidade urbana deve promover a ampliação do acesso às oportunidades de estudo, emprego, consumo de bens culturais e tempo para o lazer e para a convivência familiar e comunitária.

Salientamos que para o desenvolvimento das atividades dentro dos prazos propostos, é necessário o engajamento dos agentes e autoridades municipais, mas principalmente da sociedade e especialmente a contribuição participativa do COMTRAN – Conselho Municipal de Trânsito.

Pensando nisso, a Prefeitura de São Jerônimo através do link abaixo quer saber sua opinião sobre a mobilidade urbana do Município, buscando ouvir a sociedade e colhendo demandas necessárias que possam contribuir para tornar a cidade melhor.