Legislação de telecomunicações aplicável ao Serviço de Radioamador, compreendendo:

1) Lei Geral de Telecomunicações, Lei no 9.472, de 16/7/1997;

2) Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (UIT);

3) Regulamento do Serviço de Radioamador.