A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A Constituição determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). Compete ao Prefeito enviar à Câmara Municipal o Plano plurianual, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição;

A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder Executivo emite um novo projeto de lei, submetendo-o a aprovação da Câmara Municipal, solicitando crédito especiais ou suplementares. No caso dos créditos suplementares, estes podem ser solicitados através da própria LOA.

O Orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).Sendo assim a sua participação nesta pesquisa irá nos ajudar a construir um planejamento mais realista e assertivo.

Prazo para respostas até o dia 25 de outubro de 2021.

O Formulário abaixo tem como o objetivo, colher a opinião da população.
 
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Prefeitura de Buriti Bravo-MA