Com o Curso de Avaliação de Impacto Regulatório o aluno será capaz de utilizar metodologias para edição e alteração de atos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços.

EMENTA:

Conceitos e princípios de boa regulação e a Lei da liberdade econômica. Conceitos, metodologias e ferramentas de análise de impacto regulatório - AIR. Regulamento da AIR (Decreto nº 10.411, de 30/06/2020) Etapas da AIR. Fase 1 da AIR: Análise do problema público regulatório, descritores e evidências do problema, causas e consequências; análise dos atores afetados; definição dos objetivos desejados. Fase 2 da AIR: mapeamento e análise das alternativas de ação; análise dos impactos das alternativas: análise de custos, custo de oportunidade, custo benefício e análise de risco; identificação da melhor alternativa. Fase 3 da AIR: Estratégia de implementação, monitoramento e fiscalização da alternativa sugerida. O curso dará ênfase na problematização (Fase 1).

Obs.: Abertura do curso está sujeita à demanda mínima de participantes.