O Orçamento Participativo (OP) é um instrumento democrático pelo qual o cidadão decide, de forma direta, a aplicação dos recursos públicos do município.

Com base no OP, o poder executivo municipal elaborará a Lei Orçamentária Anual (LOA), um documento que definirá as prioridades da gestão pública para o ano de 2024.

A Prefeitura Municipal de Maracaí conta com a sua participação nesse importante processo que valoriza a democracia e a transparência!

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À Prefeitura de Maracaí fica autorizado o tratamento, ou seja, a utilizar os dados deste formulário, nos termos da Lei n° 13.709/2018, para os fins que forem necessários à formalização dos orçamentos municipais, inclusive posteriormente, podendo compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades do Orçamento Municipal, desde que sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

Glossário de Termos Orçamentários
https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-orcamentario/-/orcamentario/lista/_