A figura jurídica do MEI foi criada pela Lei Complementar Federal nº 128 de 2008, que aprimorou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/06) e entrou em vigor em julho de 2009. Tem regras e obrigações como qualquer outra empresa.
Para solicitar a baixa da empresa pela SEMDETTUR em Piracicaba, preencha o formulário abaixo.
Lembrando que esse tipo de procedimento não é feito exclusivamente pela SEMDETTUR. Pode ser feita também pelo próprio empresário ou por contadores.

As informações passadas serão analisadas e um retorno/resposta será encaminhada no seu e-mail com o pedido de documentos, que deverão ser enviados por e-mail.

ATENÇÃO:
1. A Baixa da empresa não elimina dívidas anteriores à data do encerramento, podendo ser cobrados pela Receita Federal, conforme determinação do parágrafo 3º do artigo 9º da lei Complementar n. 123/2016.
2. Depois de baixado, não é possível reativar o mesmo CNPJ.
3. A SEMDETTUR se reserva ao direito de não realizar o procedimento de Baixa caso for constatado alguma informação inverídica ou inconsistências nas informações passadas.
4. Depois de baixado um CNPJ com a SEMDETTUR, não será aberto e/ou regularizado um novo CNPJ de MEI para o seu CPF conosco.
5. A baixa será feita apenas depois de encaminhado TODOS os documentos solicitados pela SEMDETTUR.
6. Faremos a baixa na Receita Federal e Prefeitura. Para baixa na Jucesp (NIRE), entrar em contato com a entidade para saber como proceder.
7. Não fazemos os procedimentos para contadores ou escritórios de contabilidade. Caso você tenha contador, deverá fazer o procedimento com esse profissional.
8. As respostas serão encaminhadas pelo endereço de e-mail atendimentomei@piracicaba.sp.gov.br em até 20 dias úteis depois do preenchimento do formulário. Adicione este endereço aos seus contatos para receber nossas mensagens e verifique sempre sua caixa de Spam.
9. Preencher o formulário indica que aceita as regras/orientações descritas acima.


IMPORTANTE: O Governo Federal passou a exigir, em 17/03/2022, que o interessado em abrir, alterar ou cancelar o MEI deverá ter nível de segurança Prata ou Ouro, para realização do processo.
Para solicitar aumento do nível de segurança, acesse: acesso.gov.br e clique em Segurança da Conta.


TERMO DE CONSENTIMENTO DE TRATAMENTO DE DADOS:

Finalizando o preenchimento da sua solicitação, você autorizará o compartilhamento de seus dados com a SEMDETTUR e com os parceiros, conforme a Lei Geral de Proteção a Dados Pessoais (Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).