Formulário para integrar o grupo de voluntários que atuarão em ações futuras na cidade, por intermédio da Prefeitura Municipal de Itapoá vocês poderão escolher a melhor data e horário para essa prestação além de optar pelo setor que mais lhe cabe*.

A Secretaria de Assistência Social está ampliando o atendimento às pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social do município, também atenderemos situações de emergência e/ou calamidade pública.

Antes de preencher, leia a Lei nº 9.608 que dispõe sobre atividades voluntárias em âmbito nacional.

Art. 1o  Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.  
(Redação dada pela Lei nº 13.297, de 2016)

Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.