CURSO DE FORMAÇÃO SOBRE ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR - 3a TURMA 2024 (POLO: Palmas - TO)
O curso é dirigido a conselheiros e conselheiras tutelares (titulares e suplentes), e tem como objetivo fornecer subsídios teóricos, técnicos e operacionais para o pleno exercício da função de conselheiro(a) tutelar, aprimorando conhecimentos sobre suas atribuições e competências, em conformidade com as normativas nacionais e internacionais de proteção aos direitos da criança e do adolescente.

Curso totalmente PRESENCIAL, em Palmas - TO (local a ser informado em breve).

Carga horária: 40 horas.

Conteúdos: A concepção de infância na CDC e no ECA; A Lei da Primeira Infância; A Lei e  Decreto da Escuta;  A Lei Henry Borel;   A Lei que Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio);   Adultocentrismo X Direito à participação de crianças e de adolescentes com enfoque de gênero, raça, identidade religiosa e outras diversidades;  Detentores de deveres no SGD; Rede de Proteção; As Características do Conselho Tutelar; Os direitos fundamentais; Painel sobre o CRAS, CREAS e a pessoa de referência da proteção especial; Atribuições do Conselho Tutelar;   SIPIA módulo Conselho Tutelar: concepção e manuseio da ferramenta em laboratório de informática; Os crimes e as infrações administrativas; A ética do Conselho Tutelar; Fluxos e protocolos; Estudos de casos; Simulação de Colegiado do Conselho Tutelar.

Será fornecido certificado digital de conclusão do Curso ao/à participante que obtiver frequência mínima de 75% nas aulas.

Cronograma:
Inscrições e pagamento: até 24 de maio
Data de realização: 03 a 07 de junho 

Obs.: Cronograma sujeito a alterações, tendo em vista que a realização do curso está condicionada à efetivação de no mínimo 30 (trinta) inscrições pagas.  O CEDECA reserva-se  ao direito de cancelar ou adiar o curso sem qualquer ônus ao mesmo, caso esse quantitativo não seja alcançado.

Kit Pedagógico: 1 bolsa (ecobag), 1 caneta , 1 marca texto, 1 bloco p anotações, 1 crachá  e 1 ECA impresso.

Investimento (valor por inscrição): 
R$ 1.280,00 (mil e duzentos e oitenta reais). Emitimos nota fiscal ou recibo.

Formas de Pagamento:
Depósito ou transferência bancária
SICREDI: Banco 748, Agência 0911, Conta 91929-3

Transferência PIX: CNPJ do CEDECA 08941567000174

Realização: CEDECA Glória de Ivone, por meio da Escola Inéditos Viáveis.

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Você é de qual município?
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É Conselheiro(a) Tutelar pela 1ª vez?
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Qual o seu grau de conhecimento e habilidade para utilização de ferramentas tecnológicas:
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Required
Possui alguma deficiência?
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Caso SIM, necessita de recursos especiais para acessibilidade no evento?
 *
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Somente em caso de não exercer a função de Conselheiro(a) Tutelar, informe sua função no Conselho Tutelar ou em outro órgão da Prefeitura.
Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais  

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).   

Eu, denominado(a) TITULAR, manifesto com o presente termo, consentindo e concordando que o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente,  CNPJ: 08.941.567-0001-74, por meio da Escola Inéditos Viáveis, doravante denominada CONTROLADOR, realize o tratamento dos meus dados pessoais, para as seguintes finalidades: Cadastrar na plataforma https://escolacedeca.com.br/ após efetivação da inscrição; Conhecer o perfil do público participante dos cursos da Escola Inéditos e justificar a emissão de certificados; Possibilitar o contato e envio de comunicados referentes às atividades do Curso; Manter banco de dados para facilitar o contato em futuros convites ou divulgações de outras capacitações.  

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Termo de Autorização de Uso e Imagem   
Autorizo o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca Glória de Ivone), CNPJ 08.941.567/0001-74, por meio da Rede de Cuidado, o uso de minha imagem e voz nos materiais institucionais produzidos no âmbito do projeto, os quais poderão ser veiculados em qualquer mídia ou meio físico, virtual ou sonoro, inclusive eletrônico. A autorização é concedida a título gratuito, sem qualquer ônus de qualquer natureza.
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