Órgão: O proponente deverá indicar qual ente público é o destinatário da proposição;

Procedimento: Trata-se de processo, ação ou normativo questionado pelo mercado, podendo ser em sua integralidade ou parte, como Leis, Decretos, Resoluções, Portarias, Instruções Normativas e outros tipos de normas que regulamentam o setor produtivo e que representam eventuais entraves a atividade econômica;

Descrição: O proponente deverá identificar a situação corrente da ação estatal ou, no caso de regulamentações, o que está preconizado na norma questionada;

Problema: O proponente deverá apresentar os problemas e as possíveis consequências que justifiquem a proposição;

Proposição de mudança: O mercado deverá apresentar sua proposição em relação ao referido procedimento, podendo ser uma revisão de processo, revogações e alterações integrais ou parciais de normas e dispositivos legais, conforme as diretrizes do MLPC;

Paradigma: Caso seja do conhecimento do propositor, ele poderá citar exemplos adotados em quaisquer entes públicos ou privados, quando couber, nacionais ou internacionais que corroborem com o referido pleito;

Impacto: O proponente deverá indicar em uma gradação de 0,5 (meio), como impacto mais BAIXO a 2,5 (dois e meio), como impacto mais ALTO, qual o grau de interferência que a mudança, se atendida, causará ao segmento