Informar a soma total dos itens do orçamento.

Representante legal da empresa.

DECLARO(A), sob as penas da lei, a inexistência no quadro da empresa, de sócios ou acionistas com vínculo de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, ou, ainda, que sejam cônjuges ou companheiros de agentes públicos da Câmara de Vereadores de Itapoá/SC, especificamente dos vereadores membros da Mesa Diretora ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão de contrato, com observância do art. 7º, inciso III, e art. 14, inciso IV, ambos da Lei n. 14.133/2021, sendo que a identificação de eventual parentesco resultará na imediata desclassificação da empresa para disputar a cotação eletrônica de orçamento e de participar da execução de contrato, direta ou indiretamente.

Autorizo a divulgação das informações acima informadas. Declaro que todas as informações incluídas no presente formulário são de inteira responsabilidade do respectivo agente que preencher as informações no formulário, e a autenticidade se dá a partir do vínculo do e-mail do respectivo agente. A qualquer tempo a Câmara poderá realizar diligências para apurar eventuais irregularidades nas informações prestadas, com a exclusão e/ou alterações de informações, desde que devidamente justificado. Inclusive, declaro reconhecer que a inclusão de informações falsas em sistemas oficiais de órgãos públicos sujeita o infrator às sanções previstas em Lei. Após preencher o presente formulário e clicar no botão "Enviar", a Câmara dará andamento no processo, e caso a minha empresa se consagre vencedora com a melhor proposta comercial, a Câmara passará a analisar a habilitação da empresa a partir da consulta das certidões pelo CNPJ informado no cadastro, podendo desabilitar minha empresa caso possuir algum débito com o INSS, FGTS e Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da empresa.