Solicitação de Auxiliar - Comércio ambulante
Se você é cadastrado como Titular e Pessoa Física - Comerciante de Rua, poderá ter até 2 auxiliares, como determina a Lei Complementar 178/2006.
Preencha os dados abaixo para Solicitação.
Um atendente fará análise do seu pedido e retornará por e-mail solicitando os documentos necessários.
 
Caso o Titular for MEI, não pode ser feito cadastro para Auxiliar. Precisa ter Funcionário Registrado, conforme determina a Lei Complementar Federal 123/2006 - artigo 18C - "...possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional".

Toda a comunicação será feita por e-mail, sem atendimento presencial.  

CADASTRE UM E-MAIL QUE VOCÊ TENHA ACESSO, POIS SERÁ FEITA A COMUNICAÇÃO POR ELE.
Sign in to Google to save your progress. Learn more
Email *
Nome Completo do Titular *
CPF do Titular *
Nome Completo de quem será o Auxiliar *
CPF de quem será o Auxiliar *
Data de Nascimento do Auxiliar *
Sexo do Auxiliar *
E-mail para contatar o Auxiliar *
Telefone de contato do Auxiliar *
Endereço completo do Auxiliar *
Situação econômica de quem será auxiliar *
Gostaria de fazer alguma observação?
A copy of your responses will be emailed to the address you provided.
Submit
Clear form
Never submit passwords through Google Forms.
reCAPTCHA
This content is neither created nor endorsed by Google. Report Abuse - Terms of Service - Privacy Policy