Consulta Pública - Lei Paulo Gustavo

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Este mapeamento tem o intuito de levantar informações e indicadores que subsidiem a construção do Plano de Ação e dos Editais para a execução da Lei Complementar Federal nº 195/2022 no município.

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-Que contenham mensagens fora do âmbito da Lei Paulo Gustavo;

-Que contenham discurso de ódio, ofensas de qualquer espécie ou informações notoriamente inverídicas;

-Preenchidos por menores de 18 anos;

-Preenchidos por moradores de outros municípios.

Mais Informações:

https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/lei-paulo-gustavo

-Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo)

-Decreto nº 11.453 (novo decreto do fomento cultural)

-Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (decreto de regulamentação da LPG)

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