1. Declaro, nos termos da Lei nº 9.608/1998, que todas as atividades por mim prestadas ao INSTITUTO GILENO BAHIA, listadas neste formulário, são exercidas de forma espontânea e voluntária, sem recebimento de remuneração, nem concessão de vantagens ou benefícios de qualquer forma ou título, sob nenhuma forma ou pretexto, sem gerar obrigações de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou afim.

2. Declaro estar ciente de que os direitos passíveis de proteção nos termos da Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998, sobre direitos autorais, marcas, obras, criações de natureza intelectual, artística ou mediúnica, expressões de propaganda, nomes e títulos de programas/palestras/lives/ seminários/aulas/apresentações, softwares e os demais direitos que lhe são conexos, decorrentes do vínculo e da natureza do serviço voluntário prestado ao INSTITUTO GILENO BAHIA, inclusive nos grupos mediúnicos, pertencem, exclusivamente, ao INSTITUTO GILENO BAHIA e não poderão ser utilizados, a qualquer título, sem a prévia e expressa autorização, por escrito, do representante legal do INSTITUTO GILENO BAHIA.

3. Obrigo-me a manter o mais absoluto sigilo e confidencialidade, tanto escrito como verbal, ou, por qualquer outra forma, com relação a todos os dados e toda e qualquer informação que colher em formulário ou a que tiver acesso quando do desempenho da atividade de voluntário no INSTITUTO GILENO BAHIA, responsabilizando-me pelas consequências de eventual quebra do sigilo.

4. Declaro, ainda, que cumprirei o Estatuto, o Regimento Interno e as Normas Complementares do INSTITUTO GILENO BAHIA.

“Lei nº 9.608/1998, de 18 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
Art. 1º - Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.
Parágrafo único - O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 2º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Art. 3º - O prestador de serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário. (...)”