Pesquisa: LGPD na construção civil
A Lei Geral de Proteção de Dados, comumente chamada de LGPD, publicada no ano de 2018, veio para dispor sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Tais direitos, como recentemente dispôs a Emenda Constitucional nº 115, são agora expressamente relacionado na Constituição Federal como direitos fundamentais e, portanto, devem ser tratados adequadamente.
Nesse sentido, com o intuito de levantar dados sobre as empresas e instituições (sindicatos e associações) do setor da construção e do mercado imobiliário é que se faz a presente pesquisa para saber o atual estágio de implementação das diretrizes da LGPD e quais as principais dificuldades enfrentadas e em que a CBIC poderia ajudar.