Nos termos e para os efeitos do previsto no Regulamento Geral de Proteção de Dados declara ser sua livre, esclarecida, específica e inequívoca vontade autorizar a manutenção dos seus dados pessoais nos termos e pelos prazos fixados no Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, aprovado pela Portaria n.º 412/2001, de 17 de abril, alterada e republicada pela Portaria nº 1253/2009, de 14 de outubro. *