Este item visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular do formulário que concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, para o fim exclusivo de registro e manutenção do cadastro junto ao SECSP,  em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). CONCORDA?