CONSULTA PÚBLICA DA LEI PAULO GUSTAVO - CIDADE DE CAJAMAR / SP.

CONSULTA PÚBLICA DA LEI PAULO GUSTAVO-CIDADE DE CAJAMAR/SP

 O Município de CAJAMAR, por meio da Secretaria de Cultura, torna pública a consulta para compilar as demandas e necessidades da sociedade civil camarense para a melhor execução da Lei Complementar n° 195 de 08 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo. Criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial as demandas pelas consequências do período da pandemia de Covid-19 no Brasil, a lei homenageia o ator que faleceu em decorrência da doença em maio de 2021.

  As respostas deste questionário servirão como auxílio na construção dos Editais, Plano de Trabalho e Cronograma da Lei Paulo Gustavo. A gestão desta lei de fomento será realizada pela Secretaria de ESPORTE, LAZER E CULTURA de CAJAMAR.

 O Município de CAJAMAR, por meio da Secretaria de Cultura, torna pública a consulta para compilar as demandas e necessidades da sociedade civil camarense para a melhor execução da Lei Complementar n° 195 de 08 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo. Criada para incentivar a cultura e garantir ações emergenciais, em especial as demandas pelas consequências do período da pandemia de Covid-19 no Brasil, a lei homenageia o ator que faleceu em decorrência da doença em maio de 2021.

  As respostas deste questionário servirão como auxílio na construção dos Editais, Plano de Trabalho e Cronograma da Lei Paulo Gustavo. A gestão desta lei de fomento será realizada pela Secretaria de ESPORTE, LAZER E CULTURA de CAJAMAR juntamente com o Conselho Municipal de Política Cultural de Cajamar.

 Segundo o relatório da Lei Paulo Gustavo de repasse aos municípios, Cajamar tem previsão de receber aproximadamente R$ 674 Mil dos R$ 3,8 BILHÕES do superávit Financeiro do Fundo Nacional De Cultura a Estados, Municípios e ao Distrito Federal para fomento de atividades e produtos culturais. Deste total, R$ 357 Mil devem ser destinados ao setor do audiovisual e R$ 317 Mil para as demais atividades.

 Este questionário é destinado a artistas, produtores, coletivos, empresas, espaços culturais, sociedade civil, fará um levantamento da cena cultural que se enquadra na Lei, servindo de subsidio para a elaboração do Plano de Trabalho a ser apresentado pelo Município de CAJAMAR e submetido à análise do Ministério da Cultura para o consequente repasse das verbas federais. A resposta ao questionário não implica em cadastro definitivo de projeto, uma vez que será necessária a elaboração de Editais, apresentação de projeto nos termos do edital, repasse e prestação de contas.

 Segundo o relatório da Lei Paulo Gustavo de repasse aos municípios, Cajamar tem previsão de receber aproximadamente R$ 674 Mil dos R$ 3,8 BILHÕES do superávit Financeiro do Fundo Nacional De Cultura a Estados, Municípios e ao Distrito Federal para fomento de atividades e produtos culturais. Deste total, R$ 357 Mil devem ser destinados ao setor do audiovisual e R$ 317 Mil para as demais atividades.

 Este questionário é destinado a artistas, produtores, coletivos, empresas, espaços culturais, sociedade civil, fará um levantamento da cena cultural que se enquadra na Lei, servindo de subsidio para a elaboração do Plano de Trabalho a ser apresentado pelo Município de CAJAMAR e submetido à análise do Ministério da Cultura para o consequente repasse das verbas federais. A resposta ao questionário não implica em cadastro definitivo de projeto, uma vez que será necessária a elaboração de Editais, apresentação de projeto nos termos do edital, repasse e prestação de contas.

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10. Como você se autodeclara?  *
11. É PCD ( Pessoas com deficiência ) ou possui mobilidade reduzida?  *
12. Qual (is) atividade (s) ou ação cultural você realiza ( se necessário marque mais de uma opção): *
Required
13. Em qual segmento cultural atua? ( se necessário marque mais de uma opção):  *
Required
14. Tempo de atuação na área artístico cultural:  *
15.  Selecione até 03 opções de linhas essenciais para execução da lei Paulo Gustavo no Município de Cajamar.

Modalidade I ( Art.6º, inciso I ) - Apoio a produção audiovisuais.
 *
Required
16. Caso tenha selecionado a opção outros, apresente um resumo da sua proposta.
17. Selecione até 03 opções de linhas essenciais para execução da lei Paulo Gustavo no Município de Cajamar.

Modalidade II ( Art.6º, inciso II ) - Apoio a reformas, a restauros, a manutenção e ao funcionamento de salas de cinema. *
Required
18. Caso Tenha selecionado a opção outros, apresente um resumo da sua proposta.
19.  Selecione até 03 opções de linhas essenciais para execução da lei Paulo Gustavo no Município de Cajamar.

Modalidade III - Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes, festivais e mostras de produções audiovisuais, preferencialmente por meio digital, bem como realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual e para a memória, a preservação e a digitalização de obras ou acervos audiovisuais, ou ainda apoio
a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual e ao desenvolvimento de cidades de locação:
 *
Required
CONSULTA PÚBLICA DA LEI PAULO GUSTAVO-CIDADE DE CAJAMAR/SP.

Este bloco do formulário tem como objetivo compilar as demandes do setor audiovisual vista do exposto no artigo 8" da Lei Paulo Gustavo:

 Art. 8º Do montante previsto no art. 3º da Lei Complementar nº195 de 2022, R$ 194.413,72 (Cento e Noventa e Quatro Mil, Quatrocentos e treze Reais e Setenta e Dois Centavos) deverão ser destinados exclusivamente a ações na modalidade de recursos não reembolsáveis.

 §1° Os recursos previstos neste artigo serão destinados a ações emergências direcionadas ao setor cultural por meio de editais, chamamentos públicos, prémios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural ou outras formas de seleção pública simplificadas para

 I- Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária:

 II- Apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, a iniciativas, a cursos ou produções ou a manifestações culturais, inclusive a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio das redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas culturais já existentes:

 III- Desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social determinadas para o enfrentamento da pandemia da covid-19.

20. Selecione as linhas essenciais para execução da Lei Paulo Gustavo no município de Cajamar.

Modalidade  I - Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária;

Selecione no máximo 3 opções
 *
Required
21. Caso tenha selecionado a opção outros, apresente um resumo da sua proposta.

Modalidade  I - Apoio ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária;
22.   Selecione até 03 opções de linhas essenciais para execução da lei Paulo Gustavo no Município de Cajamar.

Modalidade  II -  apoio, de forma exclusiva ou em complemento a outras formas de financiamento, a agentes, a iniciativas, a cursos ou produções ou a manifestações culturais, inclusive a realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais e a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes.

Selecione no máximo 3 opções
 *
Required
23.  Caso tenha selecionado a opção outros, apresente um resumo da sua proposta.
24. Selecione as linhas essenciais para execução da Lei Paulo Gustavo no município de Cajamar.

Modalidade III - Desenvolvimento de espaços artísticos e culturais, de microempreendedores individuais, de microempresas e de pequenas empresas culturais, de cooperativas, de instituições e de organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social determinadas para o enfrentamento da pandemia da covid-19.

Selecione no máximo 2 opções;
 *
Required
25. Caso tenha selecionado a opção outros, apresente um resumo da sua proposta.
26. Participou de alguma das etapas da Lei Aldir Blanc ? em qual fase 1 e/ou 2?
27. No caso da resposta anterior ser positiva, em qual (is ) edital ( is )?
28. Qual sua opinião sobre a Lei Paulo Gustavo e sobre a destinação dos recursos?
29. Estou ciente de que as informações contidas nesse formulário poderão ser utilizadas para fins de diretrizes da Lei Paulo Gustavo ( Lei Complementar nº195/2022) no município Cajamar. *
30. Estou ciente que trata-se de consulta pública da Lei Complementar n°195/2022, em fase de regulamentação no Governo Federal e sujeita a alterações.

Desta forma, este formulário não gera obrigações por parte desta Secretaria.
 *
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