FICHA DE SUGESTÕES PARA ELABORAÇÃO, DISCUSSÃO E APRESENTAÇÃO
DE PROPOSTAS PARA AS LEIS: LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL E ALTERAÇÃO DO PPA - PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: Tem o papel de orientar a elaboração da Lei
Orçamentária Anual. Inclui metas e prioridades para a administração pública no
ano, estabelece diretrizes e metas de política fiscal, entre outros assuntos. A
partir do que está estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, ela também
aborda outros temas como, por exemplo, metas e riscos fiscais, equilíbrio de
receitas e despesas. O Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias é elaborado pelo Poder Executivo, e proposto até o dia
15 de abril do ano anterior ao de sua referência.
Lei Orçamentária Anual – LOA: Apresenta a programação dos gastos governamentais, bem
como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata-se de um único
documento, constituído por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da
Seguridade Social e o Orçamento de Investimento.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado pelo Poder Executivo e proposto
até 31 de agosto do ano anterior ao de sua vigência.
Alteração do Plano Plurianual – PPA: O planejamento governamental é uma sistemática de orientação de
escolha de políticas públicas e de definição de prioridades, a partir de
estudos prospectivos e diagnósticos, com o propósito de diminuir as
desigualdades, melhorar a alocação de recursos e aprimorar o ambiente econômico
e social. O Plano Plurianual (PPA) é o principal instrumento de planejamento
governamental de médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas, com o
propósito de viabilizar a implementação de seus Programas, conforme previsto no
artigo 165 da Constituição Federal.
Esta Audiência cumpre também o que determina a Lei de Responsabilidade
Fiscal em seu Art. 48, § 1º, Inciso I. Também está disponível no site link para
que todo o cidadão encaminhe sua sugestão. Todo cidadão deve participar, citando prioridades e encaminhando sugestões: