Consulta pública sobre a minuta de proposta de resolução para dispor sobre a "seleção dos órgãos e entidades jurisdicionados que terão processos de contas anuais constituídos para fins de julgamento, no âmbito da administração estadual e municipal, e dá outras providências".

A referida proposta (que não é um documento oficial do TCEES, mas uma proposta em elaboração, sem qualquer valor jurídico) está disponível em: https://www.tcees.tc.br/consultas/audiencias-e-consultas-publicas/ 

Comentários, críticas, sugestões, reclamações e outras manifestações, referentes à proposta, serão aceitas até 22 de março de 2021.