Consulta Pública destinada para integrantes da área cultural e demais interessados em participar da elaboração e implementação da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022) no município de Passa Quatro, Estado de Minas Gerais. O objetivo é receber propostas para identificar um panorama macro das ações culturais no município, quais os setores devem ser contemplados e seus valores, e outros aspectos relevantes para a construção dos editais da Lei Paulo Gustavo.

O município de Passa Quatro tem previsão de receber recursos oriundos da Lei Paulo Gustavo , que serão partilhados entre as ações de: Apoio à Produção Audiovisual (Art. 6° I), qualificação no audiovisual, festivais, mostras e cineclubes (Art. 6º III) e Outras áreas artístico culturais (Art. 8º).

Enquanto aguardamos a Regulamentação Federal, este questionário representa a consulta pública obrigatória citada pelo parágrafo primeiro do artigo quarto da Lei Paulo Gustavo e é destinado a artistas, produtores, empresas, espaços culturais e sociedade civil, com o objetivo de criar um panorama da cena cultural que se enquadra a Lei e servir de subsídio para a elaboração do Plano de Trabalho a ser apresentado pelo Município e submetido a análise do Ministério da Cultura para o consequente repasse das verbas federais.

A resposta ao questionamento não implica em cadastro definitivo de projeto, uma vez que será necessária a regulamentação, elaboração de Editais, apresentação de projeto nos termos do edital, repasse e prestação de contas.