O Regulamento (UE) 2016/679 - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGDP)[1], aplicável desde 25 de maio de 2018, estabelece as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais por empresas e entidades públicas com vista a garantir a defesa e liberdades fundamentais das pessoas singulares e, em especial, a proteção dos seus dados pessoais. *