Às vereadoras e vereadores de Florianópolis
Florianópolis, 20 de abril de 2023.
Ao longo dos últimos anos, temos nos deparado de forma cada vez mais intensa com os benefícios do uso medicinal da Cannabis. Apesar do preconceito ainda muito existente em nosso país, a Cannabis para fins medicinais vem ganhando espaço e notoriedade, sobretudo nos espaços de decisão, como os parlamentos e judiciários, que estão atentos a uma demanda da população, que busca pela qualidade de vida e tratamento mais acessível e digno para diversas doenças, seja em humanos ou animais. Também têm sido bastante comuns os avanços serem veiculados na mídia, em âmbitos nacionais e locais.
Isso porque a Cannabis tem um poder enorme, com resultados positivos no tratamento de doenças raras e dores crônicas, como Epilepsia, TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade), TOC (Transtorno Obsessivo-Compulsivo), TEA (Transtorno do Espectro Autista) Síndrome de Tourette, Alzheimer, Parkinson, Fibromialgia, Depressão, Insônia e outros, quando esses problemas não respondem aos medicamentos convencionais.
O avanço do ponto de vista medicinal sem dúvidas está atrelado também às pesquisas que são realizadas em nosso país, especialmente por universidades e associações, que desenvolvem um trabalho fundamental para o acesso ao uso medicinal da Cannabis, sendo o Brasil um dos pioneiros nestas pesquisas. Em Santa Catarina, duas decisões da justiça foram bastante comemoradas por quem utiliza, estuda, defende ou se beneficia do uso da Cannabis para fins medicinais. Em dezembro de 2022, o pesquisador e professor Erik Amazonas, da UFSC Curitibanos, conseguiu uma autorização da justiça para o “cultivo, preparo, produção, fabricação, depósito, porte e prescrição da Cannabis sativa”, tornando a Universidade Federal de Santa Catarina a primeira instituição de ensino superior do Brasil a obter uma medida judicial para produzir os insumos para a pesquisa da aplicação da Cannabis na medicina veterinária. Em fevereiro de 2023, a Associação de Cannabis Medicinal de Santa Catarina (Santa Cannabis) também conseguiu respaldo jurídico para “produzir medicação, transportar o óleo, importar sementes ou investir no desenvolvimento de pesquisas”.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já autorizou o uso de alguns medicamentos à base de Cannabis no nosso país, contudo, a sua implementação como política pública tem esbarrado no discurso conservador, que se vale de fake news e da anticiência para impor uma visão distorcida sobre o uso da Cannabis para fins medicinais. Prova disso é que o PL 399/2015, de autoria do ex-deputado federal Fábio Mitidieri (PSD), que busca viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação, tramita a passos lentos há 8 anos no Congresso Nacional. Enquanto isso, outras propostas vêm sendo apresentadas em diversas regiões do país, como o PL 89/2023, do senador Paulo Paim (PT), que cria a Política Nacional de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Levando isso em consideração, pesquisadores, associações, pacientes que fazem uso medicinal da Cannabis, familiares de pacientes, parlamentares, advogados, grupos e indivíduos que se sensibilizam com o tema, subscrevem esta carta e apoiam de maneira contundente os dois projetos de lei sobre uso medicinal da Cannabis que tramitam na Câmara Municipal de Florianópolis: Projeto de Lei 18256/2021, que dispõe sobre a Política Municipal de Promoção e Incentivo ao Desenvolvimento de Pesquisas sobre os usos Farmacêuticos, Medicinais e Industriais da Cannabis no município de Florianópolis e Projeto de Lei 18257/2021, que dispõe sobre o uso da Cannabis para fins medicinais e a distribuição gratuita de medicamentos prescritos a base da planta inteira ou isolada, nas unidades de saúde pública municipal, privadas ou conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito do Município de Florianópolis.
Ressaltamos, por fim, que propostas semelhantes às apresentadas em Florianópolis já foram aprovadas em outros municípios, como Armação dos Búzios (RJ), Macaé (RJ), Braço do Norte (SC), Salvador (BA) e Goiânia (GO).
