O Município de Lisboa respeita integralmente as regras relativas à proteção de dados pessoais, usando os dados recolhidos exclusivamente para as finalidades abaixo descritas e pelo período indispensável para o efeito e tomando todas as precauções relativas a segurança dos dados recolhidos, nomeadamente, limitando os acessos apenas a pessoas devidamente autorizadas.

O Município de Lisboa necessita de recolher os dados pessoais do presente formulário com vista a proceder à seleção de voluntários, ao abrigo do Projeto open-seneca, que procederão à medição, em tempo real, da qualidade do ar nas principais artérias da cidade, através de sensores adequados para o efeito.

Assim, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, informa-se que:

O Município de Lisboa é a entidade responsável pelo tratamento de dados, como definido no RGPD. As comunicações para o exercício dos direitos atribuídos pela legislação relativa à proteção de dados pessoais devem ser dirigidas à Direção Municipal de Economia e Inovação – Departamento de Emprego Empreendedorismo e Empresas, situado no Campo Grande 25 7ºA (1749-099 Lisboa), contactável pelo telefone (+351) 218172338 e e-mail dmei.deee@cm-lisboa.pt.

Os dados são acedidos exclusivamente pelos trabalhadores do Município de Lisboa autorizados a proceder ao respetivo tratamento para as finalidades descritas, não estando prevista nenhuma transmissão para outras entidades, países terceiros ou organizações internacionais.

Os dados recolhidos são conservados pelo prazo de 5 anos nos termos do Projeto open-seneca, a contar desde a data da submissão do pedido de apoio, findo o qual os dados são apagados, sem prejuízo de conservação por prazo diferente em caso de litígio ou por imposição legal.

O fornecimento dos dados é imprescindível para contactar os voluntários, em casos que tal se demonstre necessário para a prossecução do projeto, assim como da delimitação das zonas da cidade em que cada um circula, conforme critérios para a medição da qualidade do ar no Projeto open-seneca. O não fornecimento dos dados implica a rejeição da candidatura.
Os dados recolhidos não são usados pelo Município de Lisboa para decisões automatizadas, nomeadamente não são tratados para a definição de perfis.

O titular, relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito, tem os seguintes direitos:

1 - A exercer perante o Município de Lisboa: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

2 - A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do e-mail dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099 Lisboa): direito de apresentar exposições.

3 - A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação.

 4 - A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.