Este termo visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o estudante, ao realizar alguma solicitação acadêmica para a RACI, concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o estudante consente e concorda que o Instituto Federal Catarinense, representado pela Coordenação de Registro Acadêmico do Campus, fique autorizado a coletar dados e documentos e a realizar o tratamento dos dados pessoais contidos neste formulário. O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem a finalidade de atender a solicitação acadêmica do estudante conforme documentos exigidos na Organização Didática dos Cursos do IFC. O IFC se responsabiliza pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados. Em conformidade ao Art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular. A Coordenação de Registro Acadêmico do Campus fará a inclusão destes dados/documentos no Sistema Integrado de Gestão de Atividades Acadêmicas/Dossiê Eletrônico do Estudante e/ou no Sistema Integrado de Patrimônio e Administração/Protocolo, para fins de registro e guarda da documentação de vida acadêmica do estudante. Este consentimento poderá ser revogado pelo candidato, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.
