Para realizar seu cadastro é necessário que você aceite o Termo de Consentimento e o Termo de Anuência para que seus dados permaneçam registrados na base da FADEC. Leia atentamente e no final dessa página você poderá aceitar ou não seu conteúdo.
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TERMO DE CONSENTIMENTO
AUTORIZAÇÃO: Nos termos e em cumprimento à Lei nº. 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, declaro de forma informada, livre, expressa e consciente, no sentido de autorizar a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico - FADEC, CNPJ nº 80.897.432/0001-86, a realizar o tratamento de meus Dados Pessoais para as finalidades e de acordo com as condições aqui estabelecidas.
DO OBJETIVO DO TRATAMENTO DE DADOS: Participação do(a) Declarante/Autorizante nos projetos/atividades da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico – FADEC.
DAS CONDIÇÕES
Cláusula 1.Em razão do credenciamento do(a) anuente(a) no Cadastro de Pesquisadores e Projetos da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico – FADEC, o(a) mesmo(a) autoriza a coleta de dados pessoais imprescindíveis a execução de suas atividades, tendo sido informados pelo presente quanto ao tratamento de dados que realizado pela Contratante, nos termos da Lei n° 13.709/2018, especificamente quanto a coleta dos seguintes dados:
a.Dados relacionados à sua identificação pessoal e documentos pessoais, a fim de que se garanta a sua contratação ou participação nas atividades da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico – FADEC.
b.Dados relacionados ao endereço do(a) anuente(a) tendo em vista a necessidade da FADEC de enviar comunicados, avisos e eventualmente outras notificações, além de documentos necessários ao fiel cumprimento das obrigações entre as partes.
c.Os dados coletados poderão ser objeto de compartilhamento, conforme solicitação legal pertinente, compartilhamento com autoridade administrativa e judicial no âmbito de suas competências com base no estrito cumprimento do dever legal.
d.Os dados coletados com base no legítimo interesse das partes signatárias, bem como para garantir a fiel execução do contrato/atividades pelas partes, fundamentam-se no artigo 7º da LGPD, razão pela qual as finalidades descritas na presente cláusula não são exaustivas.
Cláusula 2.A Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico – FADEC informa que todos os dados pessoais solicitados e coletados são os estritamente necessários para os fins almejados nas atividades/relações entre as partes.
Cláusula 3.O(a) anuente(a) autoriza o compartilhamento de seus dados, para os fins/objetivos inerentes à sua participação nos projetos/atividades da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico – FADEC, com terceiros legalmente legítimos para defender os interesses da mesma, bem como dos seus próprios quando for o caso.
Cláusula 4.O(a) anuente(a) tem o prazo determinado de 05 (cinco) anos para acesso aos próprios dados armazenados, podendo também solicitar a exclusão de dados que foram previamente coletados com seu consentimento.
Cláusula 5.A exclusão de dados será efetuada sem que haja prejuízo por parte da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico – FADEC, tendo em vista a necessidade de guarda de documentos por prazo determinado de 05 (cinco) anos, conforme lei civil. Para tanto, caso o(a) anuente(a) deseje efetuar a revogação de algum dado, deverá preencher uma declaração neste sentido, ciente que a revogação de determinados dados poderá importar em eventuais prejuízos na prestação de serviços/atividades.
Cláusula 6.O(a) anuente(a) autoriza, neste mesmo ato, a guarda dos documentos (contratos/documento fiscais/notificações/ordens de serviços) - em que pese eles possuam dados pessoais - por parte da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico – FADEC a fim de que ela cumpra com o determinado nas demais normas que regulam o presente contrato, bem como para o cumprimento da obrigação legal nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei Geral de Proteção de Dados.
Cláusula 7.Em eventual vazamento indevido de dados, a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico – FADEC se compromete a comunicar a seus vinculados sobre o ocorrido, bem como sobre qual o dado vertido.
Cláusula 8.A Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico – FADEC informa que a gerência de dados ocorrerá através de um sistema que colherá e tratará os dados na forma da lei.
Cláusula 9.A Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico – FADEC informa que efetuará a manutenção do registro das operações de tratamento de dados pessoais da forma mencionada na cláusula anterior.
Cláusula 10.Rescindida a relação entre as partes e desde que cumprido todas as obrigações vinculadas os dados pessoais coletados serão armazenados pelo tempo determinado no parágrafo sétimo. Passado o termo de guarda pertinente, a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico – FADEC se compromete a efetuar o descarte dos dados adequadamente.
Por ser expressão da minha vontade, efetuo minha anuência ao presente documento para que o mesmo produza os devidos efeitos legais.
O presente termo encontra-se disponível para download em formato PDF através do link abaixo:
http://www.fadec.org.br/docs/20220315-termo.pdf/@@download/file/20220315-termo.pdf