Ao final da página encontra-se uma apresentação e um formulário para participação da Audiência Pública Eletrônica de elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

É a forma como a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, no inciso I, § 1º do artigo 48, garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos.

Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município.

LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração e execução do Orçamento.

A realização da audiência pública cumpre a legislação e respeita o princípio da transparência, e para facilitar a participação dos munícipes, dado ao baixo número de participantes em audiências presenciais em exercícios anteriores, o formato da audiência foi adaptado para ser realizado pela internet.

Esta disponível link para consulta uma apresentação com conceitos e informações sobre a LDO abaixo:

https://www.ubarana.sp.gov.br/audiencia-publica/documento-auxiliar-download/11/5/

A audiência pública será realizada eletronicamente onde os cidadãos poderão fazer suas propostas, sugestões e identificando quais áreas de governo julgam prioritárias e relevantes através de formulário disponibilizado na página inicial do endereço www.ubarana.sp.gov.br, através do telefone (17) 3807-8705 e também do e-mail contabilidade@ubarana.sp.gov.br.

Participe da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e apresente as prioridades que julgar mais relevantes para o Município, contribuindo para que o Orçamento Municipal seja elaborado de forma mais participativa e transparente.

Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações do 01 ao dia 07 de agosto de 2023.