A atuação da Câmara Municipal de Mêda é norteada por uma estratégia e princípios de desenvolvimento sustentável, em articulação com as Diretivas Comunitárias e Estratégias Nacionais em matérias de gestão de resíduos, promovendo uma atividade de interesse público.

Nesse contexto e para efeitos únicos de integração na base de dados da Câmara Municipal, autorizo a cedência destes dados à entidade referida e ao seu tratamento pela mesma, para a finalidade dos propósitos pelos quais o registo está a ser efetuado.

Em cumprimento da obrigação de transparência, o Município de Mêda presta as seguintes informações sobre o tratamento dos dados e sobre os direitos dos titulares dos dados:

Responsável pelo tratamento dos dados: Município de Mêda sito no Largo do Município, 6430-197 Mêda, telefone: 279 882 520, e-mail: geral@cm-meda.pt

Encarregado de proteção de dados: O Encarregado de Proteção de Dados designado pelo Município de Mêda pode ser contactado através do e-mail: protecaodedados@cm-meda.pt

Finalidade do tratamento: Corresponde à finalidade do procedimento administrativo, requerimentos, documentos ou comunicações apresentadas.

Licitude do tratamento: Cumprimento pelo Município das suas obrigações legais e das suas funções de interesse público e autoridade pública, enquanto órgão da Administração Pública.

Dados pessoais e categorias: Os dados pessoais recolhidos são os necessários ao cumprimento da finalidade do presente procedimento administrativo.

Destinatários dos dados pessoais: Os destinatários dos dados pessoais são os serviços municipais. Os dados pessoais apenas serão transmitidos a terceiros, nomeadamente outras entidades públicas, em cumprimento de obrigações legais.

Prazo de conservação dos dados pessoais: O prazo necessário ao cumprimento da finalidade do tratamento, acrescido do prazo legalmente previsto para o arquivo dos documentos ou ficheiros onde os dados estão registados.

Direitos que pode exercer: Confirmação de que os dados pessoais são objeto de tratamento; direito de acesso aos dados pessoais; direito de retificação; direito ao apagamento dos dados; direito de portabilidade dos dados; direito à limitação do tratamento; direito de oposição ao tratamento; e direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo (CNPD). Poderá exercer estes direitos nos termos e condições previstos na legislação, mediante contacto e melhor esclarecimento com o Encarregado de Proteção de Dados.

Outras informações: Não existem decisões automatizadas, nem a definição de perfis. Qualquer violação de dados pessoais será levada a conhecimento do interessado no prazo legal.

Para mais informações poderá consultar a nossa política de privacidade no nosso website: https://www.cm-meda.pt/