Como objetivo geral, o Programa “EMPRESA AMIGA DO CONSUMIDOR” terá edições anuais e versará sobre a orientação, fiscalização e monitoramento dos ambientes da relação de consumo e concederá aos estabelecimentos que estiverem adequados aos critérios estabelecidos neste projeto, o Certificado com o Selo “EMPRESA AMIGA DO CONSUMIDOR.

E como objetivos específicos, incentivar os fornecedores a desenvolverem ou manterem as boas práticas empresariais, fomentando o cumprimento das normas legais e técnicas sobre as relações de consumo, bem como promover campanhas educativas no que concerne ao respeito dos direitos e deveres do consumidor e do fornecedor, voltados à promoção da qualidade no atendimento. 

O selo será entregue aos estabelecimentos que cumprirem os seguintes critérios:

• Realizar o preenchimento deste formulário;
• Apresentar todos os documentos exigidos;
• Aprovadas na avaliação da equipe de fiscalização do PROCON de São José dos Pinhais;
• Participar do Workshop a ser realizado;
• Não terem sofrido sanções administrativas, transitadas em julgado, no âmbito do PROCON de São José dos Pinhais, nos últimos 12 (doze) meses, contados da data do protocolo do requerimento;
• Não constarem no ranking das 10 (dez) empresas mais demandadas listadas pelo PROCON de São José dos Pinhais, nos últimos 02 (dois) anos anteriores ao do requerimento.