Oitivas online para a elaboração do Plano de Ação de recebimento dos recursos da Lei Paulo Gustavo
Pedimos a gentileza do setor cultural de Toledo (artistas, agentes culturais, mestres e fazedores de arte e cultura, bem como, todas as pessoas que fazem parte da cadeia produtiva da cultura do município de Toledo) de todas as linguagens culturais para preencherem este formulário com suas ideias de como poderemos colocar em prática o recebimento dos recursos da Lei Paulo Gustavo, então Lei Complementar nº 195/2022. O intuito desta Consulta Pública tem como objetivo o levantamento junto à população interessada de propostas de como os mecanismos de financiamento devem estar estruturados, quais setores devem ser contemplados e seus valores, e outros aspectos relevantes para a construção dos editais da Lei Paulo Gustavo.

Tenha acesso à Lei Complementar nº195/2022 aqui: LEI Nº195/2022

Os valores apresentados ao longo do formulário são estimativas realizadas pelo Comitê Nacional da Lei Paulo Gustavo. Ainda estamos aguardando a regulamentação da Lei que está em andamento no Congresso Nacional. Entretanto, como os recursos podem chegar até os fundos municipais a qualquer momento, os Planos de Ação já podem efetivar a etapa de elaboração. O canal de comunicação com Comitê Nacional da Lei Paulo Gustavo é este: INSTAGRAM

Lembrando que este formulário ficará aberto para o recebimento de respostas do dia 13/12/2022 até o dia que o Ministério da Cultura publicar a REGULAMENTAÇÃO da Lei.

Para mais informações, entrar em contato na Secretaria Municipal de Cultura de Toledo: (45) 3196-2315.
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Declaro que estou ciente de que as informações contidas neste formulário serão utilizadas pela Secretaria Municipal de Cultura do município de Toledo, juntamente com o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) para fins de elaboração de diretrizes para a Consulta Pública da Lei Paulo Gustavo (LPG). *
Projetos referentes ao Art. 6º Inciso I da LPG (Lei Paulo Gustavo) Modalidade Apoio à Produções Audiovisuais com valor total de R$633.676,51

Quais categorias você considera que devam ser contempladas em Edital?
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Required
Projetos referentes ao Art.6º Inciso II da LPG - Modalidade Apoio às Salas de Cinema - com valor total de R$144.900,48

Quais categorias você considera que devam ser consideradas no Plano de Ações?
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Required
Projetos referentes ao Art. 6º Inciso III da LPG - Modalidade Capacitação, formação e qualificação no audiovisual; apoio a cineclubes, a festivais e mostras com valor total de R$72.757,85

Quais categorias você considera que devam ser contempladas em edital?
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Required
Projetos referentes ao Art. 8ª da LPG - Modalidade Apoio às demais áreas da Cultura que NÃO o audiovisual no valor total de R$344.846,95

Quais categorias você considera que devam ser contempladas em edital?
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Required
Ainda em relação ao Art. 8º da LPG  Modalidade Apoio às demais áreas da Cultura que NÃO o audiovisual no valor total de R$344.846,95

Escolha até 5 (cinco) critérios de seleção que devam compor os mecanismos de SELEÇÃO em Edital.
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Required
Visando a implementação do Art. 17º da LPG que versa: "[...]  os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de mulheres, de negros, de indígenas, de povos tradicionais, inclusive de terreiro e quilombolas, de populações nômades, de pessoas do segmento LGBTQIA+, de pessoas com deficiência e de outras minorias, por meio de cotas, critérios diferenciados de pontuação, editais específicos ou qualquer outro meio de ação afirmativa que garanta a participação e o protagonismo desses grupos, observadas a realidade local, a organização social do grupo [...]"

Como devem ser implementados esses mecanismos de protagonismo?
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