Termo de Aceite do Uso do Formulário Eletrônico: *
Autorizo a divulgação das informações acima informadas. Declaro que todas as informações incluídas no presente formulário são de inteira responsabilidade do respectivo agente que preencher as informações no formulário, e a autenticidade se dá a partir do vínculo do e-mail do respectivo agente. A qualquer tempo a Câmara poderá realizar diligências para apurar eventuais irregularidades nas informações prestadas, com a exclusão e/ou alterações de informações, desde que devidamente justificado. Inclusive, declaro reconhecer que a inclusão de informações falsas em sistemas oficiais de órgãos públicos sujeita o infrator às sanções previstas em Lei. Após preencher o presente formulário e clicar no botão "Enviar", a Câmara dará andamento no processo, e caso a minha empresa se consagre vencedora com a melhor proposta comercial, a Câmara passará a analisar a habilitação da empresa a partir da consulta das certidões pelo CNPJ informado no cadastro, podendo desabilitar minha empresa caso possuir algum débito com o INSS, FGTS e Fazendas Federal, Estadual e Municipal da sede da empresa.